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TecnoHotel | Terça-feira, 13 Abril, 2021

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Airbnb – Tribunal de Justiça da União Europeia – caso AHTOP (Lobby hoteleiro francês)

Airbnb – Tribunal de Justiça da União Europeia – caso AHTOP (Lobby hoteleiro francês)

 Esta sentença resulta de uma queixa do lobby hoteleiro AHTOP contra a Airbnb Ireland UC em 2015, que sustentava que a Airbnb “era um agente imobiliário” e não estava a cumprir a Loi Hoguet. (Airbnb)

 No passado, a AHTOP já tinha apresentado outras queixas contra a Airbnb para proteger os seus lucros. Todos os processos foram indeferidos, e inclusive resultaram em indemnizações por danos causados à Airbnb para compensar as custas judiciais.

— Em 2016, o DGCCRF (organismo francês de proteção do consumidor) determinou que a Airbnb

não é um agente imobiliário e, portanto, não está sujeito à Loi Hoguet.

— Em 2016, a IGF (Autoridade de Auditoria Financeira, parte do Ministério das Finanças francês)

concluiu que parecia “legalmente impossível” considerar que a Airbnb estivesse abrangida pela

 Loi Hoguet.

—Em 2017, um juiz de instrução francês ignorou as intenções da AHTOP de colocar um processo à

Airbnb por incumprimento de regras relacionadas com pagamentos e seguros, bem como por

publicidade enganosa.

—Em março de 2018, um juiz alemão já tinha confirmando (Tribunal Administrativo de Berlim) que

a Airbnb proporciona serviços da sociedade da informação. A Comissão Europeia manteve o

mesmo ponto de vista no seu parecer detalhado para o governo francês em 2016 sobre o

projeto de lei digital “Loi Lemaire”.

—Em abril de 2018, o Tribunal do Comércio de Paris rejeitou um caso apresentado pela AHTOP

contra a Airbnb France em 2016 em relação a alegadas práticas comerciais enganosas e

difamação. A AHTOP foi condenada a pagar 5.000€ à Airbnb para compensar parte das custas

 processuais.

 

O julgamento de hoje fornece uma visão clara das regras que se aplicam a plataformas colaborativas, como a Airbnb (Diretiva de Comércio Eletrónico) e como estas regras ajudam a criar oportunidades para os consumidores. Esclarece também que a Loi Hoguet  – uma lei imobiliária francesa com 50 anos – não deve ser aplicada à plataforma Airbnb.

Os acórdãos seguem a opinião do Advogado-Geral do TJUE Maciej Szpunar  e do Governo Francês.

 

A Airbnb quer trabalhar de forma construtiva com governos, cidades e reguladores

 Este caso não está minimamente relacionado com a faculdade de governos ou cidades de toda a

Europa poderem regular as atividades de home sharing. Pelo contrário, os governos e cidades podem

regular, devem regular e assim o têm feito. A Airbnb acolhe esta realidade e trabalha com governos

de toda a Europa para buscar de forma proactiva regulações que ajudem a diversificar o turismo e

protejam a habitação, e para facilitar que mais anfitriões possam cumprir as suas obrigações fiscais.

A Airbnb pretende continuar a trabalhar com a Comissão Europeia de forma a garantir que as

orientações e as proteções apropriadas estão em vigor, para que os Estados Membros garantam que as regras locais são claras, justas e proporcionais, reconhecendo as suas próprias obrigações e

responsabilidades enquanto plataforma on-line.

A partilha de alojamentos na plataforma Airbnb cria novas oportunidades económicas para milhões de europeus – que recebem até 97 cêntimos por cada euro que cobram – e gera novas fontes de receita para as famílias, comunidades e governos locais fora dos centros hoteleiros e dos pontos turísticos. Só no ano passado, as viagens na Airbnb geraram um impacto económico direto estimado de mais de 100 mil milhões de dólares em todo o mundo e de 36 mil milhões de euros nos Estados-membros da UE.

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